Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.140, DE 26.06.2015 (clique aqui), que disciplina o instituto da mediação judicial ou extrajudicial.

Para o advogado Adacir Reis, “a mediação é uma forma de resolução consensual de conflitos que ajudará a desafogar o Poder Judiciário”.

À Lei da Mediação soma-se outro importante marco legal, o novo Código de Processo Civil, previsto para vigorar a partir de março de 2016, que também vai estimular formas de autocomposição de conflitos.

Segundo Reis, que integrou a Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto de Mediação,  “para o desenvolvimento do Brasil é indispensável dar mais eficiência ao Poder Judiciário e romper com a cultura do litígio”.